Deserção dos embargos à execução: penhora no rosto dos autos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que rejeitada a penhora de crédito no rosto dos autos no qual a Executada é credora, acarretando, por conseguinte, a deserção dos embargos à Execução. Ressaltou que, além da não aceitação pelo Exequente, o referido crédito se encontra fora da ordem legal de bens que devem ser nomeados à penhora para efeitos de garantia do juízo. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No caso, a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional referente à execução e ordem de preferência de penhora, a exemplo dos artigos 805 e 835 do CPC, de modo que a ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, se ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. Julgados. Nesse contexto, não afastado o fundamento da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.