Execução provisória: multa do art. 1.021, §4º, do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não é automática, exigindo decisão expressa e fundamentada que reconheça o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno. A ausência de manifestação quanto ao descabimento da multa não caracteriza omissão. A lei exige fundamentação apenas para a aplicação da penalidade, não sendo necessária motivação específica para a sua não incidência. Inviável a majoração de honorários sucumbenciais em execução provisória. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.