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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10497-09.2014.5.01.0009

Execução: limites para apuração dos valores dos reajustes salariais

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Limites para apuração dos valores dos reajustes salariais
  • Interpretação do título executivo
  • Não atendimento da norma do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. LIMITES PARA APURAÇÃO DOS VALORES DOS REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. No caso, a parte não atendeu à norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que não efetuou a transcrição dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Preclusão / Coisa Julgada

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