Validade da norma coletiva: ausência de interesse recursal

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecidas as transcendências política e jurídica da causa quanto à validade da norma coletiva que disciplina o acordo de compensação de jornada, ainda que desempenhada em atividade insalubre, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, em peça única, pelas Reclamadas, para, reconhecendo a validade da cláusula do instrumento negocial, afastar a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos daí decorrentes. 2. Desse modo, em relação à citada matéria, não há sucumbência das Reclamadas e, portanto, não lhes assiste interesse de recorrer, nos termos do art. 996 do CPC. Agravo não conhecido.