TSTAIRR 0010406-83.2024.5.03.0017
Professor: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Professor
- Horas extras
- Diferenças salariais
- Adicional por excesso de aluno
- Norma coletiva
- Exercício de cargo de confiança
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROFESSOR. HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS – ADICIONAL POR EXCESSO DE ALUNO. NORMA COLETIVA – EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator