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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 711-60.2022.5.06.0351

Omissão não configurada: adicional de quebra de caixa

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. COISA JULGADA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo quando a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte superior, no sentido de que constatada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, há que se reconhecer a ocorrência da coisa julgada. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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