TSTEDCiv-RR 339-35.2015.5.09.0073
Multa aplicada pelo regional: afastamento da multa
- Direito do Trabalho
- Multa aplicada pelo regional
- Afastamento da multa
- Consequência lógica
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Depósito / Diferença de Recolhimento
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO QUANTO AO TEMA PREQUESTIONADO. AFASTAMENTO DA MULTA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. 1. Os declaratórios considerados protelatórios pelo Tribunal Regional foram interpostos com objetivo de prequestionar o cabimento da condenação em reflexos das horas extras in itinere diante da existência de negociação coletiva atribuindo natureza indenizatória à parcela. 2. Como o recurso de revista foi provido no particular, a exclusão da multa por embargos de declaração protelatórios é consequência lógica, mostrando-se contraditório o acórdão que, embora provendo o recurso na questão jurídica objeto dos declaratórios, mantém a condenação em relação à multa. Embargos a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para incluir no provimento do recurso de revista do réu o afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Depósito / Diferença de Recolhimento; Rescisão Indireta; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Banco de Horas; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Multa por ED Protelatórios