Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0024496-69.2024.5.24.0031
Ilegitimidade passiva: responsabilidade subsidiária
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ilegitimidade passiva
- Responsabilidade subsidiária
- Honorários de sucumbência
- Honorários Advocatícios
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora
Indexação
Honorários Advocatícios; Assistência Judiciária Gratuita