Horas extras: indicação do acórdão regional na integralidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada ante o óbice do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, sendo inviável, portanto, o processamento do recurso de revista. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COMPROVADA MEDIANTE PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Consta da decisão agravada que, o Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, alicerçado na prova oral, concluiu que o autor não usufruía de forma integral o período para repouso e alimentação. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o intervalo intrajornada era integralmente gozado pelo trabalhador, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao processamento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.