Execução: atualização dos débitos trabalhistas pagos pela fazenda pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF APÓS A INTEGRAL QUITAÇÃO DOS VALORES PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o exequente apresentou a sua insurgência após o efetivo pagamento e quitação dos valores, pretendendo a correção do crédito trabalhista quando já extinta a execução, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.