Responsabilização do administrador público fundamentada na distribuição do ônus da prova

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO FUNDAMENTADA NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. O recurso de revista foi provido porque o acórdão do Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, na medida em que atribuiu ao administrador público o ônus da prova, o que se verificou, também, no reconhecimento da culpa in elegendo , na medida em que concluiu pela inidoneidade da empresa prestadora de serviços por falta de apresentação de documentos que evidenciassem o contrário. Embargos de declaração a que se nega provimento .