Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1056-66.2021.5.12.0004
Redução do intervalo intrajornada e flexibilização da contagem dos minutos residuais por norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E FLEXIBILIZAÇÃO DA CONTAGEM DOS MINUTOS RESIDUAIS POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Contagem de Minutos Residuais