Desclassificação de calúnia para difamação

Direito Penal. Agravo r egimental. Desclassificação de calúnia para difamação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

2. O acórdão recorrido desclassificou o crime de calúnia para o delito de difamação, aplicou a causa de aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal e rejeitou alegações de nulidade processual, perempção e ausência de dolo.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inversão da ordem de tomada de declarações em audiência instrutória gera nulidade processual; e (ii) saber se a desclassificação do crime de calúnia para difamação e a aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal foram adequadas.

III. Razões de decidir

4. A inversão da ordem de tomada de declarações em audiência instrutória não gera nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

5. A desclassificação do crime de calúnia para difamação foi fundamentada na ausência de ânimo de imputar fato criminoso, restando demonstrado que o objetivo era manchar a imagem do querelante em público.

6. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal foi correta, pois ficou comprovada a relação entre as difamações e a atividade funcional do querelante.

7. A ausência de oferta de suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo, o que se verificou no caso.

8. A revisão do conjunto fático-probatório para reavaliar a fundamentação da condenação esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inversão da ordem de tomada de declarações em audiência instrutória não gera nulidade processual quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.

2. A desclassificação do crime de calúnia para difamação é válida quando demonstrado que o objetivo era manchar a imagem do querelante em público, sem imputação de fato criminoso.

3. A aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal é correta quando comprovada a relação entre as difamações e a atividade funcional do querelante.

4. A ausência de oferta de suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada à preclusão e à demonstração de efetivo prejuízo.