Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. LITÍGIO QUE NÃO VERSA SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Considerando-se os termos do § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 5.584/70 que dispõe não caber recurso contra decisão proferida em dissídio de alçada inferior a dois salários mínimos, salvo quando versar sobre matéria constitucional, a parte Agravante pretende ver reconhecida a natureza constitucional da matéria - possibilidade de o trabalhador substituído admitido após o ajuizamento da ação coletiva e antes do trânsito em julgado se beneficiar dos direitos reconhecidos. Contudo, ausente as premissas fáticas deduzidas pela reclamada, e não tendo a parte oposto os devidos Embargos de Declaração postulando o pronunciamento judicial necessário, não há como verificar a alegada ofensa ao art. 5.º, XXXVI e LIV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.