Execução: inexigibilidade do título executivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 896, § 2º, DA CLT – ADICIONAL DE ATIVIDADE. ÍNDICE DE REAJUSTE. INOVAÇÃO RECURSAL – ADICIONAL DE ATIVIDADE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA. ART. 896, § 2º, DA CLT – LIMITAÇÃO NA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. NOVO VALOR FIXADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.