Acúmulo de funções: a controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo de funções

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de acúmulo de funções. 3. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, “De fato, compreende-se no poder diretivo do empregador modificar as funções do empregado, respeitada a sua qualificação profissional, sem que tal configure alteração ilegal do contrato de trabalho, não gerando, portanto, direito a acréscimo salarial. Frise-se, outrossim, que não existe no ordenamento jurídico qualquer norma que tornasse obrigatório o pagamento de salário superior ao que era pago à reclamante pelo desempenho das funções alegadas na exordial, não tendo ela comprovado a existência de norma coletiva ou empresarial capaz de amparar suas pretensões.” 4. A jurisprudência iterativa, atual e reiterada deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o acúmulo de funções somente se configura quando as atividades acumuladas são incompatíveis com as inicialmente contratadas, salvo previsão normativa ou contratual em sentido contrário. 5. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, tem-se que a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “a testemunha da reclamada noticiou a existência de condições adequadas de trabalho, liberdade para o uso do banheiro e ausência tratamento desrespeitoso ou abusivo por parte dos superiores hierárquicos da reclamante indicados na petição inicial.”. Assim, “por qualquer ângulo que se analise a questão, impossível reconhecer a existência dos danos morais alegados”. 2. Assim, para se se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.