Ato coator que rejeitou exceção de pré-executividade

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não desafia a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento firmado nesta Subseção. É que se trata de provimento judicial impugnável por meio dos Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente atacada pelo Agravo de Petição. Incidência do entendimento cristalizado em torno da OJ n.º 92 da SbDI-2. Recurso Ordinário conhecido e não provido.