Reajuste salarial: redução de jornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL. REDUÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CUSTAS. ISENÇÃO. ESCLARECIMENTO. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, no tocante ao mérito das questões tratadas no acórdão embargado, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Nada obstante, em relação à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, o Sindicato Reclamante demonstrou omissão no julgado, haja vista a ausência de menção expressa à isenção decorrente da atuação como substituto processual da categoria. Nesse contexto, com fulcro nos arts. 18 da Lei 7347/85 e 87 da Lei 8078/90, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração opostos tão somente para declarar a isenção da parte ao pagamento de custas processuais. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado originário.