Execução: sindicato

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 823 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 883.642/STF). ALCANCE. LIMITES. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS E OUTORGA DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O sindicato detém ampla legitimidade extraordinária para a defesa, em Juízo, dos direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional, inclusive nas fases de liquidação e execução, independentemente de autorização dos substituídos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 883.642 (Tema 823 de repercussão geral). 2. Todavia, tal legitimação, embora ampla no plano processual, não se estende à prática de atos de disposição do direito material alheio, os quais permanecem reservados ao titular do crédito trabalhista. A celebração de acordo, a renúncia ou redução substancial de crédito já liquidado, o levantamento de valores depositados em Juízo e a outorga de quitação exigem autorização prévia, expressa e específica do trabalhador substituído. 3. Assim, a atuação do sindicato como substituto processual não compreende poderes para receber valores ou conferir quitação em nome do substituído, sendo indispensável, para tais fins, a apresentação de instrumento procuratório com poderes especiais e individualizados, na forma do art. 105 do CPC. 4. A execução deve prosseguir regularmente até o momento imediatamente anterior ao pagamento ou à liberação do crédito, oportunidade em que o trabalhador deverá intervir diretamente nos autos para o recebimento, podendo fazê-lo por intermédio do sindicato, desde que munido de mandato específico. Recurso de revista não conhecido.