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Jurisprudências

TSTEDCiv-ARR 1232-94.2017.5.12.0033

Ausência de omissão

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão
  • Desconfiguração de Justa Causa
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão, contradição e/ou obscuridade, uma vez que esta 7ª Turma decidiu conforme a matéria foi devolvida, nos termos do art. 897, §1º-A, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração.

Indexação

Desconfiguração de Justa Causa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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