Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 23-25.2012.5.02.0072
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não atendimento ao disposto no art. 896, §1º-a, IV, da CLT
- Adicional Noturno
- Substituição Processual
- Recurso
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Substituição Processual; Recurso; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Prorrogação do Horário Noturno