Sumaríssimo: progressão horizontal por mérito

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Decidiu a Corte Regional: “(...), a questão posta a julgamento, de acordo com o PCR da CAGECE, é mesma situação fática enfrentada pelo TST em seus julgados, de que a PROMOÇÃO POR MERECIMENTO depende de avaliação de desempenho individual e resultado financeiro da empresa”. No tocante às progressões horizontais por mérito, a SBDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que tal promoção não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Não há falar, assim, em promoção automática quando requerem deliberação da diretoria e de critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.