Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DA SÚMULA N° 422 DO TST. 3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL (R$ 10.000,00). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FOLHAS DE PONTO. PROVA ORAL DIVIDIDA. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.