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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1210-73.2018.5.20.0002

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • Diferenças de ‘rodução’ incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE ‘RODUÇÃO’ INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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