Sextaparte: cômputo do tempo como educadora de creche

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO – SEXTAPARTE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO EDUCADORA DE CRECHE. ENQUADRAMENTO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados e erro material corrigido de ofício.