Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 50-36.2022.5.14.0003
Negativa de prestação jurisdicional: horas extraordinárias
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Horas extraordinárias
- Cargo de confiança
- Artigo62, II, da CLT
- Omissão
- Horas Extras
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO62, II, DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova