Cumprimento de sentença homologatória de partilha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a inadmissão do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 370 e 373, I, do CPC (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ) e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à juntada de documentos reputados extemporâneos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de questão jurídica sobre documentos supervenientes e art. 1.014 do CPC; e (ii) saber se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 370 e 373, I, do CPC, à luz do art. 1.025 do CPC, diante do alegado cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão quanto à Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado enfrentou a tese de documentos supervenientes, consignando que a revisão exigiria reexame de provas, vedado na via especial, após o Tribunal de origem qualificar os documentos como antigos e extemporâneos.

5. Também não há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 370 e 373, I, do CPC, porque a decisão embargada apontou a ausência de debate específico na origem; e a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.014, 370, 373, I, 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.