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Jurisprudências

TSTAIRR 0100497-28.2021.5.01.0262

Nulidade da decisão negativa de seguimento do recurso de revista

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão negativa de seguimento do recurso de revista
  • Supressão de instância
  • Não configuração
  • Cerceamento do direito de defesa
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) NULIDADE DA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3) ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA, IMPOSSIBILIDADE DE SEQUESTRO NAS CONTAS DA EXECUTADA E IMPENHORABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do exequente. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente e, no mérito, negar-lhe provimento.

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