TSTAIRR 101026-32.2019.5.01.0031
Despedida / Dispensa Imotivada: multa de 40% do FGTS
- Direito do Trabalho
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Multa de 40% do FGTS
- Verbas Rescisórias
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Anotação / Baixa / Retificação
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 –IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e indeferir o requerimento de aplicação da multa por litigância de má-fé formulada em contraminuta.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Multa de 40% do FGTS; Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Anotação / Baixa / Retificação; Assistência Judiciária Gratuita; Abandono de Emprego; Ônus da Prova