TSTAg-Emb-Ag-AIRR 10460-83.2018.5.03.0106
Aluguel de veículo: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Aluguel de veículo
- Natureza jurídica
- Fundamento não impugnado
- Intuito protelatório
- Aplicação de multa
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353 DO TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sob o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, VII, e 81 do CPC.
Indexação
Preparo / Deserção; Transcendência; Multa por ED Protelatórios