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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 20689-39.2016.5.04.0561

Execução: impugnação à sentença de liquidação

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Impugnação à sentença de liquidação
  • Tempestividade e meio processual a ser utilizado
  • Violação do artigo 5º, II, da constituição federal não demonstrada
  • Ações coletiva e individual
  • Ausência de identidade de pedidos

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE E MEIO PROCESSUAL A SER UTILIZADO. ARTIGO 884 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 2. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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