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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1000360-83.2016.5.02.0386

Ausência de interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento pelo réu

  • Direito do Trabalho
  • Preclusão
  • Inexistência de interesse recursal
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RÉU. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Na hipótese, o autor, não interpôs recurso de revista, tampouco agravo de instrumento, operando-se a preclusão. Ademais, como o recurso apresentado pela ré não foi provido, o agravante não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

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