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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000803-89.2022.5.02.0041

Benefícios da justiça gratuita: pessoa jurídica

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Benefícios da justiça gratuita
  • Pessoa jurídica
  • Hipossuficiência econômica não comprovada
  • Retenção salarial
  • Salários de outubro e novembro de 2021
  • Verbas salariais e rescisórias

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RETENÇÃO SALARIAL – SALÁRIOS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2021. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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