Rito sumaríssimo: progressão por antiguidade

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito aos requisitos para reconhecimento do direito às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade de empregado público. 2. O Regional entendeu que o plano de cargos e salários da Reclamada define diversos critérios para a progressão por antiguidade, de modo que o mero transcurso do tempo não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da promoção. 3. O artigo 37 da Constituição da República dispõe que a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao princípio de legalidade estrita. De tal dispositivo, decorre para a Administração o dever de atuar nos estritos limites do que autorizado em lei. Uma vez que critérios diversos do mero transcurso do tempo retiram o reconhecido caráter objetivo da progressão por antiguidade e, assim, maculam a concessão da promoção com indevida subjetividade, não é possível reconhecer a legalidade das previsões constantes do plano de cargos e salários da Reclamada, que inclui avaliações de desempenho com média alta e disponibilidade orçamentária entre os requisitos. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST, aplicada analogicamente ao caso, e a jurisprudência do TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de Revista conhecido e provido.