TSTAg-AIRR 0000212-25.2023.5.11.0053
Rito sumaríssimo: horas extras
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Horas extras
- Registros de ponto elididos pela prova oral
- Assédio moral
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO ELIDIDOS PELA PROVA ORAL. 2. ASSÉDIO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERSEGUIÇÕES E CONSTRANGIMENTOS INFLIGIDOS PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO PERANTE COLEGAS E CLIENTES. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESES RECURSAIS, EM SENTIDO DIVERSO, QUE DEMANDAM O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 27 de agosto de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator