Litispendência não configurada: inviável o processamento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não se reconhece a existência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual. Precedentes. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. PISO SALARIAL. PCS. DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 896, ALÍNEAS "A" E "C" E § 1º-A, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.