Horas extras: compensação

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não há como validar a compensação de jornada através do banco de horas, uma vez que não trazido aos autos elementos suficientes no sentido de que referida compensação se dava de maneira correta. O Tribunal Regional, na fração de interesse, assim registrou que “A reclamada apresentou com a defesa acordo escrito para a instituição do banco de horas (fls. 152/154) e, pela análise dos cartões de ponto (fls. 155/166), verifica-se a existência de dias compensados. Contudo, não há indicação dos créditos e débitos do sistema de compensação, não havendo, portanto, como atestar a sua validade.”. 2. Logo, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.