Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 12050-72.2016.5.03.0104
Ausência de delimitação da matéria: diferenças de FGTS
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de delimitação da matéria
- Diferenças de FGTS
- FGTS
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS DE FGTS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Rescisão do Contrato de Trabalho; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Coisa Julgada; Transcendência; Multa por ED Protelatórios