Correção Monetária: negativa de Prestação Jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE DESPROVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA PELO RÉU E ACOLHIDA PELA TURMA. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO REGIONAL DE AGRAVO DE PETIÇÃO, QUANTO AO REQUERIMENTO DO EXECUTADO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS CONFIGURADA . Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, havendo constatado esta Terceira Turma que, apesar da interposição de embargos de declaração quanto à omissão alegada pelo executado acerca da análise do requerimento de ressarcimento de valores, tratando-se de questão abordada no agravo de petição, o Regional deixou de analisar o requerimento de devolução de valores levantados, efetuados com base na TR, quando deveriam ter sido realizados nos termos da ADC 58, bem como a diferença deveria ser devolvida ao banco executado.