Fase de execução: publicação na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CIANORTE E REGIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema " agravo de petição - reiteração dos argumentos da petição de impugnação à sentença " oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição da República , o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CIANORTE E REGIÃO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição de que, nos casos dos recursos ordinários e dos agravos de petição interpostos perante os Tribunais Regionais do Trabalho, admite-se a aplicação excepcional do óbice previsto na Súmula nº 422 do TST apenas se as razões do recurso forem inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. II. No caso vertente, em que pese o Tribunal Regional tenha conhecido do agravo de petição, fundamentou sua negativa com a aplicação da Súmula nº 422, do TST, por considerar que a repetição de fundamentos caracteriza a ausência de dialeticidade. III. Entretanto, na hipótese dos autos, a motivação do agravo de petição não se encontra dissociada dos fundamentos da sentença, pois as razões recursais são suficientes para demonstrar a insurgência da parte contra a decisão, independentemente da ocorrência de repetição dos argumentos. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento com determinação de retorno dos autos para o TRT de origem. 2. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Nº 58. I. Fica prejudicada a análise do tema " taxa de juros e correção monetária" , em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CIANORTE E REGIÃO, no tema " agravo de petição - reiteração dos argumentos da petição de impugnação à sentença ", com determinação de retorno dos autos para o TRT de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE MAURO DELARME E OUTROS. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. Fica prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CIANORTE E REGIÃO com determinação de retorno dos autos para o TRT de origem.