TSTAg-AIRR 12975-36.2016.5.03.0050
Rito sumaríssimo: adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Adicional de atividade de distribuição ou coleta externa
- Aadc (pccs/2008)
- Possibilidade
- Parcelas com fatos geradores distintos
- Matéria pacificada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE. PARCELAS COM FATOS GERADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SDI-1, NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Adicional; Precatório; Multa Cominatória / Astreintes; Adicional de Risco