Negativa de prestação jurisdicional: horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. A respeito da alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, conforme constou na decisão agravada, o tema não foi analisado no juízo de admissibilidade do recurso de revista, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, o que atrai a preclusão, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do TST. Quanto ao mérito, a decisão monocrática demonstrou que a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. A decisão do Tribunal Regional se baseou em elementos fáticos, impedindo a análise do recurso de revista. A agravante, em suas razões, reitera os argumentos expendidos no recurso de revista, sem apresentar elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Nesse contexto, não há como reformar a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.