Diferenças de adicional de insalubridade: base de cálculo

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão recorrida está conforme a jurisprudência do Eg. TST, no sentido de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, é indevida a substituição da base de cálculo pelo salário mínimo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.