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Jurisprudências

TSTAIRR 1000976-49.2021.5.02.0009

Sumaríssimo: justa causa

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 9º, DA CLT – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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