TSTAIRR 1000976-49.2021.5.02.0009
Sumaríssimo: justa causa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Sumaríssimo
- Justa causa
- Multa por descumprimento de obrigação de fazer
- Honorários advocatícios sucumbenciais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 9º, DA CLT – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 9º, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator