Embrapa: prestação de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial

RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a Embrapa é detentora das prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que concerne à isenção quanto ao pagamento das custas processuais. 2. Este Tribunal Superior do Trabalho tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a empresa pública que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, tem direito às prerrogativas da Fazenda Pública. 3. No que concerne à Embrapa, verifica-se que o STF tem reiteradamente concluído que seus objetivos e finalidades realçam sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial (vide o Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 3.469/DF, julgado pelo Pleno da Suprema Corte). 4. Em tal contexto, a Embrapa tem direito às prerrogativas almejadas, devendo ser declarada isenta do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.