Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 1000143-27.2021.5.02.0463
Horas extras: ônus da prova
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ônus da prova
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Vício na decisão embargada
- Gratificação
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação; Horas Extras; Multa por ED Protelatórios