Jurisprudências
TSTED-RR 505-24.2012.5.06.0019
Deserção do recurso ordinário: depósito recursal efetuado em guia diversa da gfip
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Depósito recursal efetuado em guia diversa da gfip
- Impossibilidade
- Vícios inexistentes
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Enquadramento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DIVERSA DA GFIP. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Enquadramento