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Jurisprudências

TSTAIRR 10144-82.2022.5.18.0051

Valor da causa: limitação da condenação aos valores indicados na inicial

  • Direito do Trabalho
  • Valor da causa
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • Julgados
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. No caso dos autos, o Regional consignou que " consta na inicial ressalva expressa de que os valores postulados são mera estimativa" . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Multa do Artigo 477 da CLT; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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