TSTAg-Emb 1000959-88.2023.5.02.0511
Horas extras: multa por embargos de declaração protelatórios
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, III, da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO ÀS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator