Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000579-58.2023.5.05.0201
FGTS: prazo em curso em 13/11/2014
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Prazo em curso em 13/11/2014
- Prescrição quinquenal
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 13/11/2019. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 362, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de agosto de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator